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ANMR NO MEC

Reunião na tarde desta quarta-feira, 19/09, na sede do Ministério da Educação (MEC), para tratar de assuntos relativos à Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e entregar documento produzido e assinado na última reunião do Conselho Deliberativo sobre as possíveis soluções para as demandas das Sociedades de Especialidade e Federadas da AMB, no que tange às matrizes de competências dos programas de Residência Médica.

Além do Secretário Executivo do MEC, Henrique Sartori (ao centro da mesa) e do Ministro da Educação, Rossieli Soares, participaram da reunião, Diogo Leite Sampaio, vice-presidente da Associação Médica Brasileira (AMB) e o presidente da entidade Lincoln Ferreira (da esquerda para a direita). Representando o Conselho federal de Medicina (CFM), estava o Secretário-geral, Henrique Batista e Silva, e Francisco de Assis Romeiro e Pauline Josende diretores da Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR).

ANMR QUER REDUÇÃO DE ANUIDADE DO CFM/CRMs PARA JOVENS MÉDICOS

Em reunião no CFM, Juracy Barbosa, presidente da ANMR, apresentou proposta para a redução da anuidade para médicos em início de carreia, nos moldes do que é praticado na OAB ( Ordem dos Advogados do Brasil ), onde as seccionais concedem desconto regressivo para os profissionais recém-habilitados: nos primeiros anos o desconto é maior, diminuindo gradativamente até que o profissional passe ao pagamento de anuidade integral, no sexto ano de profissão.

Para a ANMR a proposta é imprescindível para incentivar o início de carreira do médico. “Mais do que uma proposta, isso é uma importante política profissional de incentivo aos que estão começando a carreira, além de ser um importante aceno institucional às cobranças da nossa categoria”, afirmou Juracy durante o encontro.


*Estimativa de arrecadação a partir de informações do CFM e Demografia Médica 2018.

Inicialmente a ideia era de solicitar descontos apenas para os médicos residentes, mas a ANMR resolveu ampliar o alcance do projeto após análises internas e diante do modelo apresentado pela OAB. “Infelizmente nem todos os egressos de medicina conseguirão ingressar nos programas de Residência Médica. Não há vagas suficientes para todos. Entendemos que esses jovens profissionais também merecem a nossa atenção. Além disso, existe a questão latente de desemprego entre profissionais recém-formados. Não seria justo deixar esses profissionais de fora deste projeto, pois também enfrentam dificuldades financeiras no início da carreira.” esclareceu Juracy. “Após os esclarecimentos do presidente do CFM, junto ao departamento jurídico daquela instituição, essa questão foi consensual” Complementa Juraci.

PARTICIPE PARA O ÊXITO DA PROPOSTA

O presidente do CFM, Dr. Carlos Vital, foi solícito com a proposta apresentada e garantiu que, após devida análise da tesouraria da Instituição, levará a mesma para apreciação do plenário.

A diretoria da ANMR convida todos os médicos, e em especial aos médicos residentes, a solicitarem o apoio dos conselheiros do CFM dos seus respectivos estados, para logramos êxito na plenária que votará o assunto. Abaixo sugestão de texto para envio, nomes e e-mails dos conselheiros.

Prezado Conselheiro (incluir o nome),

Somos favoráveis ao projeto da ANMR de redução de anuidade aos médicos jovens, protocolado no Conselho Federal de Medicina, em 21/08/2018, sob o número 009467/2018.
Solicito ao prezado colega, nosso representante junto ao Conselho do CFM, que nos apoie neste pleito junto aos demais conselheiros e na reunião que discutirá o assunto.

(Nome do médico signatário)
(Especialidade/Residência que faz)
(Número CRM – / ESTADO)

Segue lista de conselheiros e respectivos emails.
………….
Acre
Dilza Teresinha Ambrós Ribeiro
E-mail: dilza.ribeiro@portalmedico.org.br

Alagoas
Alceu José Peixoto Pimentel
E-mail: alceupimentel@portalmedico.org.br

Alagoas
Emmanuel Fortes Silveira Cavalcanti
E-mail: emmanuel.cavalcanti@portalmedico.org.br

Amapá
Maria das Graças Creão Salgado
E-mail: maria.salgado@portalmedico.org.br

Amazonas
Ademar Carlos Augusto

E-mail: ademar.augusto@portalmedico.org.br

Bahia
Jecé Freitas Brandão
E-mail: jece@portalmedico.org.br

Ceará
Lúcio Flávio Gonzaga Silva
E-mail: gonzaga-silva@portalmedico.org.br

Distrito Federal
Rosylane Nascimento das Merces Rocha
E-mail: rosylane.rocha@portalmedico.org.br

Espirito Santo
Celso Murad
E-mail: c.murad@portalmedico.org.br

Goiás
Salomão Rodrigues Filho
E-mail: salomao.filho@portalmedico.org.br

Maranhão
Abdon José Murad Neto
E-mail: abdonmurad@portalmedico.org.br

Mato Grosso
José Fernando Maia Vinagre
E-mail: vinagre@portalmedico.org.br

Mato Grosso do Sul
Mauro Luiz de Britto Ribeiro
E-mail: mauro.ribeiro@portalmedico.org.br

Minas Gerais
Hermann Alexandre Vivacqua von Tiesenhausen
E-mail: hermanntiesen@portalmedico.org.br

Pará
Hideraldo Luís Souza Cabeça
E-mail: hideraldo.cabeca@portalmedico.org.br

Paraíba
Dalvélio de Paiva Madruga
E-mail: dalvelio@portalmedico.org.br

Paraná
Donizetti Dimer Giamberardino Filho
E-mail: donizetti.filho@portalmedico.org.br

Pernambuco
Carlos Vital Tavares Corrêa Lima
E-mail: carlosvital@portalmedico.org.br

Piauí
Leonardo Sérvio Luz
E-mail: leonardo.luz@portalmedico.org.br

Rio de Janeiro
Sidnei Ferreira
E-mail: sidnei@portalmedico.org.br

Rio Grande do Norte
Jeancarlo Fernandes Cavalcante
E-mail: jeancarlo.cavalcante@portalmedico.org.br

Rio Grande do Sul
Cláudio Balduíno Souto Franzen
E-mail: claudio.franzen@portalmedico.org.br

Rondônia
José Hiran da Silva Gallo
E-mail: hiran@portalmedico.org.br

Roraima
Wirlande Santos da Luz
E-mail: wirlande.luz@portalmedico.org.br

Santa Catarina
Anastácio Kotzias Neto
E-mail: anastacio.neto@portalmedico.org.br

São Paulo
Jorge Carlos Machado Curi
E-mail: jorge.curi@portalmedico.org.br

Sergipe
Henrique Batista e Silva
E-mail: henriqba@portalmedico.org.br

Tocantins
Nemésio Tomasella de Oliveira
E-mail: nemesio.oliveira@portalmedico.org.br

Representante da AMB
Aldemir Humberto Soares
aldemir.soares@portalmedico.org.br

DIRETORIA

Presidente – Juracy Barbosa (DF)

Vice presidente – Douglas Muniz Barbosa (SC)

Secretário Geral – Francisco de Assis Coelho (RJ)

1º Secretário – Euler Nicolau Sauaia Filho (CE)

1º Tesoureiro – Guilherme Andrade Peixoto (SP)

2º Tesoureiro – Mario Melo Jr (PE)

Diretora de Comunicação – Pauline Elias Josende (RS)

ANMR APRESENTA REIVINDICAÇÕES DOS MÉDICOS AO MINISTRO DA JUSTIÇA

A Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR) apresentou nesta terça-feira ao Ministro da Justiça, Torquato Jardim, uma série de pleitos para garantir melhores condições de trabalho para os médicos residentes do Brasil, durante reunião entre representantes das entidades médicas e o ministro.

Na reunião, representantes das entidades médicas entregaram ao ministro o Manifesto dos Médicos em Defesa da Saúde do Brasil, criado a partir o XIII Encontro Nacional das Entidades Médicas (ENEM) e um relatório com os dados da Demografia Médica Brasileira 2018. O Manifesto dos Médicos em Defesa da Saúde do Brasil reúne mais de 30 propostas prioritárias e exequíveis e tem como signatários a Associação Médica Brasileira (AMB), Federação Médica Brasileira (FMB), Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Conselho Federal de Medicina, além da Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR).

Na audiência no Ministério da Justiça, em Brasília, a ANMR foi representada pelo presidente da AEMED -BR, Pedro Henrique de Souza Tavares, que explicou ao ministro da necessidade de uma melhor fiscalização dos programas de residências médica, para uma execução adequada de cada um deles, e de um maior suporte e aporte da Comissão Nacional de Residência Médica, que hoje conta com pouca infraestrutura.

“Também explicamos a questão da remuneração da bolsa de residência médica, que é muito discrepante quando comparada com o Programa Mais Médicos ou quando comparada com a carga horária de 60 horas semanais. O Ministro disse que irá colocar em análise os pedidos e os pleitos e também nos orientou da necessidade de envolver os ministérios da Casa Civil e a Secretaria da Fazenda, por conta da questão da remuneração”, explicou Pedro Henrique de Souza Tavares, presidente da AEMED –BR.
Recentemente, em 24 e 28 de agosto, o presidente da ANMR, Juracy Barbosa, junto com presidentes das demais entidades médicas, levou os mesmos pleitos aos ministérios do Trabalho e da Casa Civil.

Estiveram presentes na audiência com o Ministro da Justiça, nesta terça-feira, além do representante da ANMR, a Associação Médica Brasileira (AMB), representada pela Diretora Administrativa da AMB Brasília, Francileide Paes, Carlos Vital, presidente do Conselho Federal de Medicina; Alejandro Bullón, Coordenador Jurídico do CFM e Jorge Sale Darze, presidente da Federação Nacional dos Médicos (FENAM).

Na foto:
Pedro Henrique de Souza Tavares (presidente da AEMED –BR), e Jorge Sale Darze, (presidente da FENAM), Ministro da Justiça, Torquato Jardim, Carlos Vital (presidente do CFM) e Francileide Paes (Diretora da AMBr)

ANMR SEGUE ATUANTE PELA CAUSA DOS MÉDICOS RESIDENTES DO BRASIL

A Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR) vem atuando fortemente para garantir melhores condições de trabalho para os médicos residentes do Brasil. O presidente da associação, Juracy Barbosa, esteve presente, nesta terça-feira (28/08), em reunião no Gabinete da Casa Civil da Presidência da República, em Brasília, juntamente com outros representantes das entidades médicas.

Na reunião as entidades entregaram ao Secretário Executivo da Casa Civil da Presidência da República, Daniel Sigelman, o Manifesto dos Médicos em Defesa da Saúde do Brasil. Documento elaborado no XIII Encontro Nacional de Entidades Médicas (XIII Enem), realizado em junho, que contou com a participação de delegados da ANMR e tem a associação como uma das entidades médicas signatárias do documento. Participaram da reunião, desta terça-feira além de Juracy Barbosa, presidente da ANMR, a AMB, representada pelo diretor José Luiz Dantas Mestrinho Donizetti Giamberardino, conselheiro do CFM; Carlos Vital presidente do CFM e Jorge Darze, presidente da Fenam.

Juracy Barbosa, reiterou na reunião junto ao Governo Federal a necessidade de revisão da bolsa da residência médica e pediu a reestruturação dos serviços, em sua maioria sucateados, sem as mínimas condições de formação de especialistas.

Essas e outras questões Juracy Barbosa havia, inclusive, apresentado ao Ministro do Trabalho Caio Vieira de Mello, na última sexta-feira, em reunião no Ministério do Trabalho. O presidente da ANMR solicitou ao ministro a necessidade de garantir aos médicos residentes direito à insalubridade. “O ministro foi bastante receptivo à proposta e a ANMR, com o apoio da AMB, irá entregar em breve, em nova reunião naquele ministério, projeto de lei propositivo na matéria”, explica Juracy Barbosa.

Participaram da reunião junto com o ministro do Trabalho José Luiz Dantas Mestrinho, diretor da AMB; o presidente do CFM, Carlos Vital e o conselheiro federal do CFM, Donizetti Giamberardino; presidente da ANMR, Juracy Barbosa; e Antônio José Francisco Pereira dos Santos, diretor da FENAM.

Na reunião, a ANMR e as demais entidades foram convidadas a participar de um Comitê de Estudos Avançados, organizado pela pasta, com o objetivo de discutir propostas para atender às necessidades dos trabalhadores brasileiros

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO 50º CONGRESSO ANMR E ELEIÇÃO DO NÚCLEO EXECUTIVO

A Associação Nacional de Médicos Residentes (“ANMR”), nos termos do Estatuto Social, convoca o 50º Congresso Nacional da ANMR, para os dias 03 e 04 de dezembro de 2016, no auditório da Associação Médica de Brasília (AMBr), no Setor Habitacional Comércio Sul de Brasília, Trecho 03 – DF, CEP: 70200-003, segundo programação a ser divulgada posteriormente. A ANMR convoca também seus membros filiados para a eleição de seu Núcleo Executivo, no dia 04 de dezembro de 2016, às 9 horas, durante a realização do 50º Congresso Nacional de Médicos Residentes (CNMR), conforme previsão estatutária, nos termos dos artigos 12, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42.

A ANMR informa que a data para inscrição no processo eleitoral será de 21 de novembro de 2016 até 02 de dezembro de 2016, das 08 às 17h do horário de Brasília, excluídos sábados, domingos e feriados. As inscrições para Chapas à Direção Executiva e inscrição para Delegados Oficiais, conforme o Estatuto da ANMR, devem ser entregues na Rua São Carlos do Pinhal, 324 – Bela Vista – São Paulo – SP – CEP: 01333-903. Para outras informações, o Estatuto da ANMR está registrado no Cartório do Segundo Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília/DF, e publicado no site da ANMR na internet: http://www.anmr.org.

NAIARA COSTA BALDERRAMAS
Presidente da Associação Nacional dos Médicos Residentes

NOTA DA ANMR SOBRE AVANÇOS DAS NEGOCIAÇÕES APÓS SUSPENSÃO DA PARALISAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS RESIDENTES

No dia 18 de fevereiro de 2016, a ANMR realizou reunião com a Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação (SESu/MEC). A pauta principal foram as atualizações a respeito dos termos do acordo firmado entre ANMR e SESu/MEC em 31 de dezembro de 2016 e que levou a suspensão da paralisação nacional dos médicos residentes.

 

Desta forma, a ANMR informa todos os médicos residentes do Brasil sobre os avanços nas negociações:

 

(i) O Grupo de Trabalho para proposição de nova composição da Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM foi constituído durante a reunião plenária da CNRM em 18/02/2016. Conforme acordado, este grupo conta com paridade entre representantes do governo e dos médicos residentes. O prazo final para a apresentação da proposta é 18/08/2016;

 

(ii) Serão avaliados até 31/12/2016, um ano após celebração do acordo, todos os programas de residência médica que estejam com credenciamento vencido e que tenham médicos residentes em atividade, independente do programa solicitar ou não recredenciamento. Para tal avaliação, serão convidados representantes das Sociedades de Especialidades e das Associações de Médicos Residentes;

 

(iii) As instituições que ofertem vagas de Residência Médica deverão encaminhar à CNRM até 18/05/2016, três meses após o acordo, informações a respeito de sua saúde financeira e o impacto desta situação no desenvolvimento das atividades didáticas e assistenciais. A CNRM deverá apresenta análise dos dados até 18/08/2016;

 

(iv) O Grupo de Trabalho para proposição de diretrizes nacionais da preceptoria médica foi constituído durante a reunião plenária da CNRM em 18/02/2016. Conforme acordado, este grupo conta com paridade entre representantes do governo e dos médicos residentes. O prazo final para a apresentação da proposta é 18/08/2016;

 

(v) O Grupo de Trabalho para proposição de regulamentação acerca do oferecimento de moradia para os médicos residentes foi constituído durante a reunião plenária da CNRM em 18/02/2016. Conforme acordado, este grupo conta com paridade entre representantes do governo e dos médicos residentes. O prazo final para a apresentação da proposta é 18/08/2016;

 

(vi) Constituída nova agenda com o Ministério da Previdência Social e com o Ministério do Planejamento, sobre alteração no marco legal que estabelece período de carência de 12 meses para que médicas (os) residentes possam usufruir de auxilio maternidade e paternidade, bem como sobre o pagamento de Seguro de Acidente de Trabalho (SAT);

 

(vii) Casos de abusos por parte das Comissões Locais de Residência Médica – COREMEs em relação à propostas de reposição do tempo paralisados deverão ser encaminhados à ANMR e CNRM para investigação;

 

(viii) O reajuste de 11,91% na bolsa de Residência Médica deverá incidir sobre o pagamento a ser realizado em Abril/2016, portanto, relativo à carga horária realizada Março/2016. O valor bruto será de R$ 3.330,43 (três mil, trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos) conforme descrito na Portaria Interministerial nº 3 de 16 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2016. Casos em que o reajuste não seja ofertado deverão ser imediatamente comunicados a ANMR e CNRM para averiguação;

 

Frisamos que esses avanços foram possíveis única e exclusivamente pela ação corajosa de médicos residentes em todo o país que decidiram em 2015 lutar pela melhoria da Residência Médica e da saúde pública.

 

Seguiremos juntos pela Residência Médica de qualidade!

 

São Paulo, 17 de março de 2016.

 

Associação Nacional dos Médicos Residentes

NOTA SOBRE TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE ANMR, MEC e MS EM 30/12/2015

A Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR) firmou em 30/12/2015 termo de acordo com MEC e MS, representados nas pessoas de Jesualdo Pereira Farias (Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica e Secretário de Educação Superior – MEC) e Felipe Proenço de Oliveira (Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde – MS), referente às pautas do Movimento Nacional pela Valorização da Residência Médica, quanto segue:

TERMO DE ACORDO

Dispõe sobre acordo entre MEC, MS e a ANMR.

Cláusula Primeira – Este termo de acordo dispõe sobre o processo de negociação entre a presidência da Comissão Nacional de Residência Médica e a Associação Nacional de Médicos Residentes, contando com a participação do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde e da Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR) para sua celebração.

Cláusula Segunda – Será instituída na CNRM um grupo de trabalho que estudará a possibilidade de mudanças no Decreto 7.562/2011 (incluindo a Câmara Recursal) e a reorganização do trabalho das Comissões Estaduais de Residência Médica (CEREMs). O grupo apresentará proposta para o Plenário da Comissão, no prazo máximo de 06 (seis) meses de atividades, e terá paridade entre representação de instâncias governamentais e de médicos residentes.

Cláusula Terceira – Serão avaliados no período de um ano todos os programas de residência médica que estejam com credenciamento vencido e que tenham médicos residentes em atividade, independente do programa solicitar ou não recredenciamento.

Cláusula Quarta – Será oportunizado que especialista em cada área, assim como as Associações Estaduais de Médicos Residentes, possam acompanhar as visitas de credenciamento, recredenciamento e supervisão de programas. No caso das representações dos médicos residentes, caberá às mesmas a viabilização da logística para participação nas visitas.

Cláusula Quinta – Serão oficiadas as instituições que ofertam programas de residência médica e solicitado informações à Comissão de Finanças (COFIN) do Conselho Nacional de Saúde sobre a situação orçamentária das instituições que ofertam residência médica no país. O prazo para o fornecimento das informações à CNRM será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do recebimento do ofício pelas instituições. Após esta consulta serão disponibilizadas para análise as informações, e no prazo de até 90 (noventa) dias estas serão apresentadas no plenário da CNRM.

Cláusula Sexta – Será instituído, no âmbito da CNRM, grupo de trabalho para que em até 06(seis) meses se elabore resolução específica que garanta Diretrizes Operacionais para Preceptoria, estabelecendo definição da função, garantias que precisam ser dadas pelas instituições para sua viabilização e orientações para política de valorização.

Cláusula Sétima – Será oportunizado à ANMR acompanhar agenda no âmbito da Mesa Nacional de Negociação do Sistema Único de Saúde-SUS, sobre o tema de preceptoria.

Cláusula Oitava – Será dado continuidade às discussões iniciadas com o Ministério da Previdência Social e com o Ministério do Planejamento, sobre alteração no marco legal que estabelece período de carência de 12 meses para que médicas (os) residentes possam usufruir de auxilio maternidade e paternidade, bem como sobre o pagamento de Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).

Cláusula Nona – Será regulamentado, através de resolução da CNRM, que ao final do prazo de 02 (dois) anos, todas as instituições de saúde que propõem programas de residência possam ofertar moradia aos médicos residentes em cumprimento ao inciso III,§ 5º, Art. 4º da Lei 6.932.1981.

Cláusula Décima – Será proporcionado aumento no valor da bolsa para os médicos residentes de 11,9 %, a partir de março de 2016, cobrindo a inflação de 2014 (6,4%) e incluindo percentual de aumento oferecido aos servidores públicos federais para o ano de 2016 (5,5%).

Cláusula Décima Primeira – Será implementada a partir do mês de janeiro de 2016 uma mesa permanente de diálogo entre a SESu e a ANMR, com periodicidade mensal, para tratar de assuntos diversos relacionados à Residência Médica, inclusive eventuais reposições no valor de bolsas posteriores ao previsto neste acordo.

Cláusula Décima Segunda – Considerando a pequena duração em que ocorreu a paralisação dos médicos residentes, a presidência da CNRM autoriza que as Comissões de Residência Médica locais (COREMEs) conduzam cada uma o seu processo de negociação com os médicos residentes sobre reposição de conteúdos teóricos e/ou práticos, adotando critérios de razoabilidade para se oportunizar que os projetos de reposição possam ser implementados até o dia 29 de fevereiro de 2016, que se busque o respeito ao limite de até 60 horas semanais de atividades e que se preservem os períodos de recessos previstos, salvo situações que não estejam em observância ao marco legislativo nacional específico voltado à Residência Médica, no caso a Lei 6.932/1981.

 

A ANMR reforça que há plena legitimidade do movimento paredista, amparado nas prerrogativas constitucionais e legais vigentes, como já atestado nos Ofícios CFM nº 5816/2015 e nº 8056/2015 – PRESI e Ofício ANMR nº. 329/2015, e ainda se coloca conforme ao Art. 49 do Novo Código de Ética Médica “[É vedado ao médico] Assumir condutas contrárias a movimentos legítimos da categoria médica com a finalidade de obter vantagens”, ficando hipotecado nosso total esforço para que sejam denunciados aos respectivos Conselhos Regionais de Medicina os eventuais autores de casos de constrangimentos, penalizações ou coerções aos médicos residentes por terem participado do movimento nacional proposto por esta entidade e que a expedição de parecer do Juiz Federal Substituto da 3ª Vara/SJDF em exercício na 22ª Vara/SJDF sobre o Mandado de Segurança impetrado contra a Coordenação Geral de Residências em Saúde (CGRS), na pessoa da Sra. Sônia Regina Pereira, sobre o Ofício Circular nº 28/2015-CGRS/DDES/SESu/MEC publicado em 08/12/2015, no qual indica que “o ofício é uma comunicação, sem força vinculante (…) e ademais o movimento conta com apoio de lei vigente em território nacional”, o que em nosso entendimento (smj), garanta a comprovação da ineficiência do comunicado expedido pela CGRS.

Por fim, ressalta-se que interrupção temporária da paralisação nacional dos médicos residentes a partir de 22/12/2015, e o termo supracitado, está condicionada à garantia de que a reposição dos conteúdos não atrase o fim dos programas de residência médica, a saber, em 29/2/2016, e ao avanço certo e expresso das tratativas promovidas pelo Movimento Nacional pela Valorização da Residência Médica.

Brasília, 30 de dezembro de 2015.

Associação Nacional dos Médicos Residentes – Gestão 2015

CARTA DE APOIO À PARALISAÇÃO DOS MÉDICOS RESIDENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR), órgão de representação brasileiro dos médicos residentes, legalmente constituído, vem por meio desta carta manifestar incondicional apoio aos colegas e médicos residentes do Rio de Janeiro quanto à deliberação em assembleia estadual do dia 22 de dezembro de 2015 pela manutenção da paralisação nacional dos médicos residentes, no âmbito desta unidade federativa. A ANMR entende a gravidade da saúde pública no estado do Rio de Janeiro e louva a decisão de paralisação na luta contra a precarização da saúde.

O médico residente é um profissional em formação e por isso necessita de condições adequadas que promovam o melhor aproveitamento de seus estudos e permitam que o mesmo possa desenvolver suas atividades de forma mais próxima do ideal.

A bolsa de Residência Médica é fonte de renda essencial a esses médicos, seu constante atraso no repasse compromete a locomoção, moradia, alimentação, dentre outras necessidades básicas desses profissionais, levando a prejuízos imensuráveis na qualidade de seu aprendizado e, desta forma, ao atendimento à população.

O Movimento Nacional pela Valorização da Residência Médica promovido pela ANMR é amplo e, apesar de abrangência nacional, precisa de capilaridade para viabilizar que os avanços nacionais se somem às vitórias locais. Ainda, é necessário entender que a luta pela Saúde Pública e pela Residência Médica de qualidade não será vencida em um único ato, é um processo contínuo que envolve vários atores de múltiplos cenários em todas as regiões do país.

O avanço das negociações do Movimento Nacional pela Valorização de Residência Médica culminou com a interrupção temporária da paralisação nacional, mas em nenhum momento inviabiliza que as representações estaduais, conduzidas pela expressa e legítima vontade e voto dos médicos residentes locais, deliberem pela manutenção da paralisação para lutar por pautas regionais.

Reforçamos que o movimento do Rio de Janeiro é legítimo, tem respaldo ético-legal e está plenamente amparado pelo Movimento Nacional pela Valorização da Residência Médica. Dessa maneira, autores de eventuais constrangimentos aos residentes por participarem da mobilização são passiveis de denúncia ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro por infringir o código de ética que nos rege.

Todos nós somos independentes e, dentro do nosso livre arbítrio, decidimos lutar por uma residência médica de qualidade e um SUS digno para a população.

Juntos por uma Residência Médica de qualidade com atendimento digno a população.

São Paulo, 23 de dezembro de 2015.

Arthur Hirschfeld Danila
Presidente da Associação Nacional dos Médicos Residentes – Gestão 2015

NOTA DA ANMR SOBRE A INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DA PARALISAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS RESIDENTES

CONSIDERANDO a entrega do ofício ANMR nº 276/2015, datado de 03/12/2015, que informa o início de paralisação por tempo indeterminado no dia 08 de dezembro de 2015 com objetivo de avançar nos pontos pautados pelo Movimento Nacional pela Valorização da Residência Médica;

CONSIDERANDO que somente com a paralisação nacional dos médicos residentes foi possível alcançar esse nível de assertividade das negociações, conquistas nos âmbitos municipal, estadual e federal, e a sensibilização concreta dos diversos parlamentares e da população brasileira diariamente atendida no Sistema Único de Saúde, da importância e legitimidade das pautas do Movimento Nacional pela Valorização da Residência Médica;

CONSIDERANDO a legitimidade do movimento paredista, amparado nas prerrogativas constitucionais e legais vigentes, como já atestado nos Ofícios CFM nº 5816/2015 e nº 8056/2015 – PRESI e Ofício ANMR nº. 329/2015, e ainda se coloca conforme ao Art. 49 do Novo Código de Ética Médica “[É vedado ao médico] Assumir condutas contrárias a movimentos legítimos da categoria médica com a finalidade de obter vantagens”, e do esforço para que sejam denunciados aos respectivos Conselhos Regionais de Medicina os eventuais autores de casos de constrangimentos, penalizações ou coerções aos médicos residentes por terem participado do movimento nacional proposto por esta entidade;

CONSIDERANDO a expedição de parecer do Juiz Federal Substituto da 3ª Vara/SJDF em exercício na 22ª Vara/SJDF sobre o Mandado de Segurança impetrado contra a Coordenação Geral de Residências em Saúde (CGRS), na pessoa da Sra. Sônia Regina Pereira, sobre o Ofício Circular nº 28/2015-CGRS/DDES/SESu/MEC publicado em 08/12/2015, indicando que “o ofício é uma comunicação, sem força vinculante (…) e ademais o movimento conta com apoio de lei vigente em território nacional”, o que em nosso entendimento (smj), fica comprovada a ineficiência do comunicado expedido pela CGRS;

CONSIDERANDO que durante todo o tempo de paralisação nacional dos médicos residentes, houve ampla e explícita disposição por parte da ANMR em manter aberto o canal de negociações;

CONSIDERANDO a postura de não recebimento em reuniões pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC) após a entrega do ofício ANMR nº 276/2015 e início da paralisação;

CONSIDERANDO o compromisso da garantia de reabertura imediata da mesa de negociações com avanços positivos pelo Secretário de Educação Superior do MEC, Sr. Jesualdo Pereira Farias e das partes interessadas, após a interrupção da paralisação nacional dos médicos residentes;

A Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR), órgão de representação brasileiro dos médicos residentes, legalmente constituído, vem por meio deste ofício comunicar que realizou hoje reunião com o Secretário de Educação Superior do MEC, Jesualdo Pereira Farias, e a Secretário de Educação Superior substituta, Dulce Maria Tristão, na qual foram conquistados avanços extremamente importantes para o Movimento Nacional pela Valorização da Residência Médica, a saber:

1. Discussão de maneira deliberativa de mudanças no decreto presidencial nº 7.562/2011 com a possibilidade real de extinção da Câmara Recursal da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e a reorganização do trabalho das Comissões Estaduais de Residência Médica (CEREMs), com disposição de estrutura para seu funcionamento, em grupo de trabalho com presença paritária entre representantes indicados pela ANMR e pelo governo, com prazo máximo de conclusão em 6 meses, evitando portanto que decisões aconteçam à revelia dos componentes não ligados ao governo federal, como a ANMR;

2. Definição de um plano nacional de avaliação dos programas de residência médica, com calendário já definido, contando com a presença de especialistas da área dos programas e médicos residentes indicados pela ANMR, sendo que os programas com credenciamento vencido, independente da solicitação ou não de recredenciamento, serão avaliados no prazo máximo de 1 ano;

3. Determinação de prazo de 3 meses para o governo federal oficiar todos os serviços que ofertem programas de residência médica no país e solicitar informações à Comissão de Finanças (COFIN) do Conselho Nacional de Saúde sobre a situação orçamentária destes serviços, com prazo de outros 3 meses para análise final pela plenária da CNRM das informações que serão disponibilizadas;

4. Elaboração no prazo máximo de 6 meses, no âmbito da CNRM, de grupo de trabalho para produzir resolução específica que garanta Diretrizes Operacionais para Preceptoria, estabelecendo a definição da função e as mínimas condições para garantia da qualificação (com promoção de educação continuada), reconhecimento pela instituição de ensino em saúde, valorização do trabalho educacional/científico e remuneração adequada;

5. Estabelecimento de alteração no marco legal para atender as questões previdenciárias dos médicos residentes, com calendário de reuniões com os Ministérios da Previdência Social e do Planejamento, garantindo-se o início do pagamento do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e fim das carências para auxílio maternidade e paternidade a médicos residentes;

6. Regulamentação, através de resolução da CNRM, de que, ao final do prazo de 2 anos, todas as instituições de saúde que propõem programas de residência possam ofertar moradia aos médicos residentes, conforme a Lei nº 6.932/1981;

7. Reajuste da bolsa de residência em 11,9%, a partir de março de 2016, cobrindo a inflação de 2014 (6,4%) com percentual de aumento de mais 5,5%, conforme valor oferecido aos servidores públicos federais, e com comprometimento para discussão de maiores reajustes posteriores como pauta contínua para que seja restabelecido o valor real da bolsa do médico residente, com reuniões já programadas em janeiro de 2016 para discussão de nova cifra;

8. Compromisso com o Secretário de Educação Superior do MEC para observar favoravelmente a jurisprudência da reposição dos conteúdos da última paralisação nacional dos médicos residentes, ocorrida em 2010, de acordo com o Ofício Circular nº 25/2010 CNRM/CGRS/DHR/SESu/MEC que versa sobre o tempo paralisado, evitando a judicialização do tema e de forma que a reposição destes conteúdos não atrase o fim dos programas de residência médica;

9. Definição de novo calendário mensal e perene de reuniões com o Secretário de Educação Superior do MEC e outras instâncias governamentais para avanços nas demais pautas, as quais já caminharam durante as tentativas de negociação por pressão da ANMR e como retrato da força que o Movimento Nacional pela Valorização da Residência Médica ganhou pela união dos residentes de todo país e dos parlamentares na Câmara dos Deputados, onde agora contamos com grande e suprapartidária rede de apoio após visibilidade obtida.

Sendo assim, a ANMR delibera, em âmbito nacional, pela interrupção temporária da paralisação nacional dos médicos residentes a partir de 22/12/2015, condicionada à garantia que a reposição dos conteúdos não atrase o fim dos programas de residência médica e ao avanço certo e expresso das tratativas promovidas pelo Movimento Nacional pela Valorização da Residência Médica.

Ressaltamos que a interrupção da paralisação nacional dos médicos residentes acontecerá a partir da data de 22/12/2015, mas, em função do eventual não cumprimento rigoroso do avanço das negociações pela Secretaria de Educação Superior do MEC para sequência das conquistas referentes ao Movimento Nacional pela Valorização da Residência Médica, a ANMR se reserva no direito de retomar o Movimento com medidas enérgicas que visem efetivar os avanços necessários para a residência médica no país.

Além das já citadas reivindicações, somam-se por todo o país pautas estaduais e locais relacionadas em sua maioria às condições precárias de assistência e ensino em que se encontram os hospitais e unidades básicas de saúde em toda a nação, estando as associações estaduais e locais empoderadas a deliberarem sobre a manutenção de seus movimentos nesses âmbitos, contando com total apoio pela ANMR em suas prerrogativas.

Conseguir do Ministério da Educação posição favorável a novas negociações e avanço das pautas representa um vitória hercúlea de todos os médicos residentes. Em todo o país a despeito de coerções, ameças e pressões o Movimento se mostrou forte, com passeatas nas ruas e envolvimento ativo da população, que não somente apoiou as pautas reivindicadas, mas também contribuiu com assinaturas coletadas, entendendo a paralisação como uma maneira efetiva de mobilizar atenção dos governos federal, estaduais e municipais para o caos na saúde e educação em nosso país.

Desta forma, entendemos que a vitória é de todos, mas que a luta por um Sistema de Saúde de fato universal e pela Residência Médica de qualidade está muito longe de um fim. Precisamos nos manter unidos e articulados para avaliar as novas ações do Governo cobrar que os compromissos firmados sejam de fato cumpridos com brevidade e de maneira efetiva.

Ao longo dos meses de junho a dezembro, a ANMR se orgulha de ter contribuído com a missão nobre de perpetuar um movimento nacional em prol de causas justas. Continuaremos trabalhando de maneira ativa, juntos e em contato direto com as entidades estaduais e residentes de todo o país, para que sejam mantidos os laços ora reforçados de maneira democrática, crítica e isenta para que obtenhamos, por fim, conquistas perenes e não-imediatistas para o futuro da formação médica do nosso país.

Brasília, 22 de dezembro de 2015.

Cordialmente,

Arthur Hirschfeld Danila
Presidente da Associação Nacional dos Médicos Residentes – Gestão 2015

PUBLICADA RESPOSTA AO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA ANMR

Após impetrar Mandado de Segurança (MS) contra a Coordenação Geral de Residências em Saúde (CGRS), na pessoa da Sra. Sônia Regina Pereira, a Associação Nacional dos Médicos Residentes recebe parecer do Juiz Federal Substituto da 3ª Vara/SJDF em exercício na 22ª Vara/SJDF indicando:

“o ofício é uma comunicação, sem força vinculante, sendo possível que seja contestada mais tarde e determinada por autoridade competente (…), não impede a adesão à greve (pelos médicos residentes) (…) e ademais o movimento conta com apoio de lei vigente em território nacional”.

Em nosso entendimento (smj), fica comprovada a ineficiência do comunicado expedido pela CNRM, sendo casos omissos passíveis de defesa a posteriori e perpetuando-se nosso movimento em prol de causas justas e que, cada vez mais próximas do sucesso, garantirão maior qualidade ao SUS e à formação médica, beneficiando de maneira direta a população brasileira.

Brasília, 20 de dezembro de 2015.

Associação Nacional dos Médicos Residentes – Gestão 2015

Nota sobre o Mandato Judicial

NOTA DA ANMR SOBRE REUNIÕES EM BRASÍLIA EM 16/12/2015

Em 16/12/2015, em Brasília, a ANMR apresentou formalmente o Movimento Nacional de Valorização da Residência Médica na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados do Brasil, comissão essa equivalente ao Ministério da Educação dentro do poder legislativo, gerando forte apoio entre os deputados comprometidos com a pauta da Educação no país.

Houve nova reunião da ANMR com a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), com a participação do seu Secretário Executivo Jesualdo Farias, moderada pelo Presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados Deputado Saraiva Felipe (que foi Ministro da Saúde à época da última paralisação dos médicos residentes). Nessa reunião, o MEC se colocou favorável à negociar e afirmou que até a próxima segunda (21/12/2015) responderá as propostas das nossas reivindicações de 2/12/2015.

A ANMR também participou da Sessão Plenária da Câmara dos Deputados que debateu o assunto microcefalia com a presença do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Dr. Marcelo Castro, que por intermédio do Deputado Luiz Henrique Mandetta e Deputado Hiran Gonçalves, após a sessão recebeu a ANMR pela primeira vez para discutir o movimento dos médicos residentes.

 

Às 19h participamos de uma audiência com o Ministro da Saúde, de maneira mais reservada por intermédio da Deputada Jandira Feghali, para tratar sobre a situação da saúde no Rio de Janeiro. Participaram da reunião membros do CFM, CREMERJ, Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro e FENAM. A ANMR novamente expôs o movimento dos residentes, conseguindo nova reunião com o Ministro da Saúde amanhã as 09h para buscar maior interlocução com o MEC, no intuito de avançar a negociação do movimento nacional dos residentes, com possibilidade de agenda direta com o Ministro da Educação. É importante frisar que, nessa reunião, o Exmo. Ministro da Saúde se mostrou bem favorável a nossa causa.

 

Lembramos a todos que nosso movimento é independente, suprapartidário, e por meio de articulações políticas em diversas instâncias, estamos lutando diariamente por um SUS digno para a população e por uma residência médica de qualidade.

 

Seguiremos em frente, sempre juntos!

 

São Paulo, 16 de dezembro de 2015.

Associação Nacional dos Médicos Residentes – ANMR – Gestão 2015